Prefeitura de Paulínia anula concurso público de professores

A Prefeitura Municipal de Paulínia, por meio de sua Secretaria de Recursos Humanos, divulgou no dia 21 de março nota oficial explicando a decisão de anular o concurso público 01/2018.

A AGB-Campinas já havia apontado irregularidades na divulgação dos resultados, em nota publicada no dia 11 de janeiro.

O decreto da Prefeitura assegura aos participantes a restituição do pagamento da inscrição.

Leia a nota:

A Prefeitura de Paulínia informa que decidiu anular o Concurso Público nº 01/2018 e o Processo Seletivo Simplificado nº 02/2018, realizados pela empresa SHDias Consultoria e Assessoria, com base no contido nos relatórios apresentados pela Comissão Organizadora de Concurso Público e de Processo Seletivo Simplificado, que apontam irregularidades e violações de mecanismos de segurança na preparação e aplicação das provas escritas, bem como no parecer consultivo que analisou os fundamentos fáticos e legais sobre o assunto. A decisão foi publicada em 21 de março de 2019 no Semanário Oficial do município.

As principais violações apontadas se referem a dispositivos dos editais de abertura e do contrato firmado com a banca organizadora, tais como a ausência do processo de diversificação efetiva de gabaritos para dificultar eventual comunicação entre os candidatos, a inexistência de acomodação das provas em plástico opaco inviolável para transporte aos locais de aplicação e quantidade insuficiente de fiscais na aplicação das provas. O MP (Ministério Público) também fez questionamentos à Secretaria de Recursos Humanos sobre possíveis irregularidades. Diante dos apontamentos feitos, a Prefeitura de Paulínia solicitou à banca organizadora que se manifestasse, para esclarecimentos, garantindo-se assim o direito ao contraditório. No entanto, em sua resposta, não foram refutadas as violações ou apresentados documentos solicitados, que possibilitariam averiguações mais detidas e aprofundadas sobre outras irregularidades, também objeto de apontamentos, tais como o uso de questões já utilizadas em outros concursos públicos. Por tais motivos e em razão dos princípios da legalidade, transparência, impessoalidade e moralidade, não restou outra alternativa que não fosse o cancelamento dos certames.h

DECRETO Nº 7513 , DE 21 DE MARÇO DE 2019

DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2018 E DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 02/2018 REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O cidadão ANTONIO MIGUEL FERRARI, Prefeito Municipal de Paulínia, no uso da atribuição que lhe confere o art. 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no Protocolo nº 28926/2018 e nos termos da Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, DECRETA:

Art. 1º – Ficam anulados o Concurso Público nº 01/2018 e o Processo Seletivo Simplificado n. 02/2018, realizado pela empresa SH DIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.- EPP, bem como, os demais atos dele decorrentes.

Art. 2º – Fica assegurado aos candidatos que participaram dos certames ora anulados, o direito à restituição do valor pago para a inscrição no referido concurso e processo seletivo simplificado.

§ único – O prazo para o requerimento da restituição dos valores das inscrições de que trata este artigo é de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação do presente decreto, sob pena de preclusão.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paulínia, 21 de março de 2019.
ANTONIO MIGUEL FERRARI
Prefeito Municipal
Lavrado e publicado no Gabinete do Prefeito, na data supra.
PAULO EDUARDO NAVARRO
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
Dr. ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR
Secretário de Negócios Jurídicos – Interino

1 thought on “Prefeitura de Paulínia anula concurso público de professores

  1. Olá,

    Alguém possui informações sobre o procedimento que deve ser tomado para a restituição do valor de inscrição pago?

    Obrigado

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