Concessões de rodovias em São Paulo e a relevância dos repasses de ISSQN dos pedágios na composição dos orçamentos municipais

Fabricio Gallo, Pablo Augusto Bastiani

Resumo


Os modelos de concessão de serviços públicos ganharam espaço ao longo das últimas décadas, permitindo diversos acordos entre o setor público e o privado, como aconteceu em grande escala com as rodovias paulistas. No estado de São Paulo, desde o governo de Mário Covas, foi dado início ao Programa de Concessões, permitindo o avanço do setor privado na prestação de determinados serviços. Com isso, surgem novas dinâmicas territoriais, visto que, como consta nos contratos de concessão das rodovias, há a obrigatoriedade da realização do repasse de um percentual da arrecadação com os pedágios na forma de imposto, o ISSQN. Este é destinado em parte ao estado, como também aos municípios que apresentam trechos de rodovias pedagiadas em seu território, criando assim, regiões privilegiadas.

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ISSN: 2236-3637